Campanha de conscientização no âmbito do Programa para Erradicar o Trabalho Análogo ao de Escravo na Pecuária At Pan American Development Foundation

Pedido de propostas

Título: Campanha de conscientização no âmbito do Programa para Erradicar o Trabalho Análogo ao de Escravo na Pecuária

Data de emissão da solicitação: 12/01/2023

Número da solicitação: 1002.19.12.2022.CDCN

Data de fechamento: 26/01/2023

Horário de encerramento: 23h59 BRT Zone

Quem pode aplicar para a proposta: Pessoas Juridicas, incluindo MEI.

Custo Estimado (Alcance): 100 a 200 mil

Método de Seleção: Seleção Competitiva Publicidade

Modalidade de Contratação: Contrato Preço Global Fixo

I. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

A Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF) acredita na criação de um hemisfério de oportunidades para todas as pessoas, apoiando a defesa dos espaços democráticos e dos direitos humanos, bem como o uso de mecanismos para a resolução pacífica de conflitos e o avanço da coesão social, com atenção especial às mulheres, comunidades LGBTQIA+, jovens, minorias étnicas e raciais e outros grupos vulneráveis. Trabalhamos em toda a América Latina e o Caribe para fazer nossa região mais forte, mais saudável, pacífica, justa, inclusiva, resiliente e sustentável para gerações atuais e futuras.

Há 60 anos, servimos as comunidades mais vulneráveis, investindo recursos em todo o hemisfério. Trabalhamos em parceria com a sociedade civil, governos e o setor privado pelo bem da região. A PADF é uma organização sem fins lucrativos estabelecida pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1962.

No Brasil, a PADF tem trabalhado para fortalecer as pessoas mais vulneráveis, como migrantes e refugiados venezuelanos, comunidades de acolhida brasileiras, e outras comunidades em risco, como vítimas de tráfico de pessoas de trabalho análogo ao de escravo. A abordagem da PADF no Brasil inclui a parceria com um grupo diverso de indivíduos em nível comunitário, ao mesmo tempo que colabora com o setor público e privado para fortalecer as capacidades para o desenvolvimento da região.

Alinhados à missão e visão da organização, nossos objetivos estratégicos reforçam nossa base programática que direciona nossa atuação nos 28 países onde PADF tem atuação.

Objetivos estratégicos:

• Atendendo as necessidades de populações vulneráveis: Buscamos reduzir as vulnerabilidades, atender necessidades imediatas e fortalecer a capacidade de sobrevivência de grupos vulneráveis, especialmente aquelas afetadas por desastres naturais e emergências humanitárias complexas, assim como vítimas de violência de gênero, juventude em risco, migrantes, minorias, LGBTQIA+, comunidades rurais e outros.

1. Resiliência a desastres;
2. Violência de gênero;
3. Assistência humanitária;
4. Migração.

• Promovendo meios de vida sustentáveis: Focamos nas relações entre as pessoas, produção e planeta para alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. Oferecemos educação e treinamento para inserção profissional, criação de empregos e incubação e aumento do empreendedorismo, todos com um foco ambiental. Promovemos habilidades para a força de trabalho do século 21, assim como meios de vida azuis, verdes, economia circular, fontes de energia alternativas e soluções baseadas na natureza.

1. Oportunidades econômicas; ​
2. Educação; ​
3. Meio ambiente; ​
4. Saúde e nutrição.

• Avançando em direitos e justiça: Promovemos sistemas de governança e processos democráticos inclusivos e transparentes em toda a região, com base no nosso conhecimento e trajetória de trabalho com organizações da sociedade civil, defensores de direitos humanos, jornalistas, grupos comunitários, representantes do setor público e instituições. Buscamos promover um ambiente propício para a proteção dos direitos humanos, do estado de direito e do acesso à justiça.

1. Democracia, governança e direitos humanos; ​
2. Paz, justiça e segurança; ​
3. Direitos trabalhistas; ​
4. Tráfico de pessoas; ​
5. Mulheres e gênero.

II. VISÃO GERAL DO PROJETO

O programa para Erradicar o Trabalho Análogo ao de Escravo na Pecuária, implementado pela PADF com subvenção do Escritório de Monitoramento e Combate ao Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos, visa aprimorar os mecanismos institucionais para reduzir a incidência de violações do trabalho análogo ao de escravo na pecuária, no estado do Pará. O programa é baseado em três principais objetivos, a partir do tripé dos 3 P´s.

• Prevenir: Melhorar a prevenção das violações de trabalho análogo ao de escravo na pecuária paraense;
• Proteger: Aumentar o acesso aos mecanismos de proteção abrangentes e centrados nas pessoas sobreviventes de trabalho análogo ao de escravo na cadeia produtiva da pecuária, no estado do Pará;
• Processar: Aprimorar as medidas de processos contra crimes de trabalho análogo ao de escravo na pecuária, no Pará.

Justificativa

O Brasil é o segundo maior produtor e exportador mundial de carne bovina, conforme dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Apesar de todos os esforços do Estado brasileiro, dados oficiais revelam alta incidência de trabalho análogo ao de escravo presente na cadeia produtiva da pecuária,

Entre 1995 e 2021, 55.303 pessoas foram resgatadas em condições análogas às de escravo na pecuária no Brasil, 13.347 delas foram no estado do Pará. Historicamente, a maioria dos casos de trabalho análogo ao de escravo acontece em área rural. De acordo com dados do Governo Federal, disponíveis no Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (SmartLab), entre os anos de 1995 a 2021, 67% dos resgates ocorreram no setor da agropecuária e 30% na criação de bovinos. No Pará, a atividade da pecuária é o setor de onde mais trabalhadores foram resgatados, 8.676 trabalhadores resgatados de 1995 a 2021, somente no ano de 2021, foram 40 pessoas resgatadas.

Localizado no norte do país, o Pará abriga parte da floresta amazônica, onde o desmatamento de terras protegidas tem sido associado à operação de pecuária clandestina. Na maioria das vezes, os sobreviventes do trabalho análogo ao de escravo no setor da pecuária são homens jovens, pretos e pardos, de baixa escolaridade, migrantes domésticos ou indígenas, que trabalharam longas horas em condições degradantes, sem acesso à água potável, banheiros ou instalação de cozinha, expostos à jornadas exaustivas, e se encontram presos por dívidas contraídas ilegalmente para custeio de alimentação, moradia, viagens e ferramentas de trabalho.

O Pará foi destaque em dois casos de trabalho análogo ao de escravo que alcançaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. O primeiro caso “José Pereira” foi denunciado a corte em 1989 em razão das violações perpetradas por particulares contra José Pereira Ferreira, que aos 17 anos, foi submetido ao trabalho infantil e em condições análogas às de escravo, tentou fugir e foi baleado na cabeça, só sobrevivendo porque fingiu-se de morto ao lado do corpo de outra vítima dos criminosos. Em 2003 o Estado Brasileiro assinou acordo se comprometendo a avançar em medidas preventivas e mudanças legislativas para responsabilização dos responsáveis.

O caso “Fazenda Brasil Verde” que resultou na primeira condenação do Brasil por não garantir a proteção de 85 trabalhadores de serem submetidos à escravidão contemporânea e ao tráfico de pessoas, além de não ter assegurado a realização de justiça também para outros 43 trabalhadores resgatados desta condição, ambos os casos ocorreram no município de Sapucaia, no sul do estado do Pará (CIDH, 2016).

A Comissão Pastoral da Terra – CPT, publica anualmente seu relatório, incluindo o acompanhamento do cumprimento das sentenças e medidas cautelares na CIDH, os relatórios indicam que há fragilidades do sistema jurídico brasileiro para responsabilização e garantia de direitos trabalhistas e isso se reflete no aumento de casos, em 2021 foram 1.937 pessoas, em 170 casos, maior número desde 2013.

III. LOCAL(IS) DE ATRIBUIÇÃO

Estado do Pará, Brasil.

IV. TERMOS DE REFERÊNCIA, ENTREGAS E CRONOGRAMA DE ENTREGAS

Alcance da Proposta

No âmbito da execução da referida proposta, o termo de referência pretende selecionar a contratação de pessoa jurídica para a realização de uma campanha de conscientização para apoiar as comunidades a identificar, prevenir, denunciar e responder aos casos de trabalho análogo ao de escravo. A campanha deverá incluir TV, rádio, mídia impressa, mídias alternativas e mídia social com recursos visuais apropriados com links para informações mais detalhadas. Os materiais de conscientização serão diferenciados para atingir populações e grupos específicos, como trabalhadores rurais, grupos indígena, migrantes internos e externos. A campanha deverá identificar mensagens apropriadas para os diversos públicos e abordar mensagens para informar fatores de risco, mensagens motivadoras e outros elementos-chave que precisam ser considerados no desenvolvimento de mensagens para gerar mudança de comportamento. Imagens e linguagem apropriadas deverão ser testadas previamente e adaptadas por especialistas ou indivíduos de grupos-alvo para maior compreensão.

As comunidades emissoras, receptoras e de interesse receberão informações sobre os riscos e sinais de alerta de trabalho análogo ao de escravo; recursos para relatar violações dos casos que envolvem a escravidão moderna; e informações sobre mecanismos de proteção para vítimas identificadas em condições análogas às de escravo. Os materiais destacarão os canais de denúncia existentes, como o sistema Ipê, as linhas diretas existentes (Disque 100 e 180), onde os casos podem ser relatados e vinculados aos esforços de fiscalização e proteção. Os empregadores ao longo da cadeia produtiva da pecuária receberão informações direcionadas, destacando os riscos e sanções potenciais por não conformidade. A PADF também coletará feedback das pessoas alcançadas para melhorar a campanha de informação e promover mudanças de comportamento.

O impacto da campanha de conscientização será mensurado na avaliação intermediária do projeto, e a equipe desenvolverá medidas para retenção com base nas descobertas da avaliação intermediária.

As atividades do programa se concentrarão em cinco regiões de integração no estado do Pará e concentradas em seus municípios de referência: Araguaia (Redenção), Carajás (Marabá), Lago do Tucuruí (Tucuruí), Rio Capim (Paragominas) e Xingu (Altamira), com o objetivo de aumentar o alcance na comunidade e trabalhadores, o engajamento do setor privado, fortalecimento e apoio das ações de organizações da sociedade civil, órgãos governamentais federais e locais para melhorar a resposta do Estado brasileiro ao trabalho análogo ao de escravo. A divulgação para a comunidade será realizada por meio de campanha e ações de comunicação para conscientizar a população paraense sobre como identificar, prevenir e denunciar o trabalho análogo ao de escravo.

Objetivo da Contratação

O objetivo da contratação de pessoa jurídica é criar a campanha e ampliar a conscientização e sensibilização da sociedade, comunidades, trabalhadores, redes de proteção e setor privado para erradicar o trabalho análogo ao de escravo na pecuária no estado do Pará.

Objetivos específicos:

•Criar o conceito da campanha em consonância com as diretrizes da PADF;

• Criar peças para a campanha de conscientização como, post para redes sociais. banner, animação, vídeo, spots para rádios, incluindo comunitárias, e outros meios de comunicação, etc.

Escopo e Contratatação

• Participação em reunião, conforme demanda, com equipe de PADF;
• Criação do conceito da campanha em conjunto com a equipe de PADF;
• Desdobramento da campanha;
• Criação de peças para a campanha de conscientização como, post para redes sociais, banner, animação, vídeo, áudio para rádios, incluindo comunitária, etc (formato das peças será decidido ao longo do desenvolvimento da campanha, entendendo qual o meio de comunicação mais estratégico para o nosso público-alvo);
• Suporte com Assessoria de Imprensa;
• Captação de imagens para storytelling;
• Criação de métricas para medição do impacto e alcance da campanha;
• Apresentação de relatórios mensais técnicos e financeiros da implementação do objeto do contrato.

Peças de Comunicação

Abaixo elencamos possíveis peças de comunicação, considerando os municípios de referência em que atuaremos. No entanto, reforçamos a nossa flexibilidade para outras ideias ao longo do desenvolvimento do conceito da campanha de conscientização e processo criativo.

Mídia Offline – de acordo com a legislação de cada município

• 6 SPOT para rádio comunitária e bike som para orientar e conscientizar a sociedade (formato em mp4 ou mp3 para salvar em pendrive):
• 1 SPOT sobre Condições degradantes;
• 1 SPOT sobre Jornada Exaustiva;
• 1 SPOT sobre Servidão por dívida;
• 1 SPOT sobre Trabalho Forçado;
• Restrição de Liberdade de locomoção, vigilância ostensiva e retenção de documentos.
• 1 SPOT sobre o tema Trabalho Análogo ao de Escravo na Pecuária.
• 4 SPOT para rede de atendimento e prevenção sobre como notificar e encaminhar os casos que chegam na rede:
• 1 SPOT para Saúde;
• 1 SPOT para Assistência;
• 1 SPOT para Educação;
• 1 SPOT para Conselho Tutelar.
• 3 SPOT para terminais rodoviários, hidroviários e aeroportos para a sociedade para alertar e conscientizar funcionários dos terminais.
• 1 SPOT para terminal rodoviário;
• 1 SPOT para terminal hidroviário;
• 1 SPOT para aeroportos.
• 1 Comunicação visual (TV) em terminais rodoviários e hidroviários em Belém
• 1 Cartilha/Ilustração (referência PAI)
• 5 Folders informativos sobre a rede de atendimento existente em 5 municípios de referência.
• Painel em ponto de ônibus com informações sobre a rede de atendimento em 5 municípios de referência.

Mídia Online

• Posts quinzenais nas redes sociais da PADF: Instagram, Facebook e Twitter
• 6 Animações:
• 1 Animação sobre Condições degradantes;
• 1 Animação sobre Jornada Exaustiva;
• 1 Animação sobre Servidão por dívida;
• 1 Animação sobre Trabalho Forçado;
• 1 Animação sobre o tema Trabalho Análogo ao de Escravo na Pecuária.
• 4 Animações para os serviços das redes de atendimento e prevenção sobre como notificar e encaminhar os casos que chegam na rede:
• 1 Animação para Saúde;
• 1 Animação para Assistência;
• 1 Animação para Educação;
• 1 Animação para Conselho Tutelar;
• Mídia Tradicional: Assessoria deImprensa
• TV
• Jornal Impresso
• Jornal Online
• Rádio
• Storytelling:
• Captação de histórias e perfis, por video, áudio e escrita
• Desenvolvimento de métricas de performance para mensuração do impacto da campanha.

Resultados Esperados

• 700.000 pessoas alcançadas com a Campanha de Conscientização;
• Criação ou adaptação de 42 materiais para a Campanha de Conscientização;
• Meta de publicação e veiculação dos materiais de conscientização: 125
• 75 pessoas engajadas através da Campanha de Conscientização.

(Todos os impostos, taxas e outros custos aplicáveis ​​devem ser incluídos na proposta de preço.)

Cronograma de marcos/entregas

Nº 1

Data prevista da conclusão: 02/02/2023

Marco: Plano de trabalho com detalhamento sobre a proposta para desenvolvimento da campanha de conscientização

Entrega: Plano de Trabalho

Porcenta gem do Total: 20% Do total

Pagamento Total da PADF: Valor R$

Nº 2

Data prevista da conclusão: 16/02/2023

Marco: Entrega da linha-mestra (conceito) da Campanha de Conscientização

Entrega: Entrega de relatório técnico-financeiro que comprove a entrega e difusão de 50% dos materiais estabelecidos no plano de trabalho e aprovados pela PADF, incluindo as métricas de alcance e impacto;

Porcenta gem do Total: 30% Do total

Pagamento Total da PADF: Valor R$

Nº 3

Data prevista da conclusão: 02/03/2023

Marco: Desdobramento da campanha: detalhamento sobre os produtos e peças que serão desenvolvidos

Entrega: Entrega de relatório técnico-financeiro que comprove a entrega e difusão dos demais 50% dos materiais estabelecidos no plano de trabalho e aprovados pela PADF, incluindo as métricas de alcance e impacto.

Porcenta gem do Total: 30% Do total

Pagamento Total da PADF: Valor R$

Nº 4

Data prevista da conclusão: 16/03/2023

Marco: Entrega das peças da Campanha de Conscientização

Entrega: Contra entrega de relatório final apresentando todos os resultados métricos e de impacto da campanha, incluindo ajustes de materiais, se solicitados por PADF.

Porcenta gem do Total: 20% Do total

Pagamento Total da PADF: Valor R$

V. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

PADF estabelecerá um comitê de avaliação das propostas, a qual competirá examinar as propostas que levará em consideração os seguintes fatores:

Critérios de avaliação Pontuação (de 100)

Experiência (35 Pontuação)

• Análise de portfólio;
• Experiências anteriores.
• Experiência e conhecimento com o tema de direitos humanos, tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo, e/ou experiência de trabalho com organismos de cooperação internacional, instituições governamentais e organizações da sociedade civil.

Qualidade (35 Pontuação)

• Proposta técnica alinhada com os objetivos da campanha;
• Capacidade técnica do proponente.

Preço (30 Pontuação)

• O valor total deve ser razoável e mostrar uso eficiente dos recursos;
• Condições de pagamento

Total: 100

VI. DETALHES DA SUBMISSÃO

a. Data limite. As propostas devem ser recebidas até 26 de janeiro de 2023, 23h59, BRT Zone. Envios fora do prazo não serão aceites. As propostas devem ser enviadas por e-mail para procurement@padf.org. Todas as propostas devem ser submetidas seguindo as diretrizes listadas nesta RFP.

b. Validade da proposta. 120 dias a partir do prazo de entrega.

c. Esclarecimentos. As perguntas podem ser enviadas para procurement@padf.org até a data e hora especificadas no cronograma abaixo. O assunto do e-mail deve conter o número e o título da RFP. A PADF responderá por escrito às perguntas enviadas até a data especificada no cronograma abaixo. As respostas às perguntas que possam ser de interesse comum a todos os solicitantes serão postadas no site da PADF e/ou comunicadas por e-mail.

d. Alterações. A qualquer momento antes do prazo final para apresentação das propostas, a PADF poderá, por qualquer motivo, modificar os documentos da RFP mediante aditamento que será postado em nosso site e/ou comunicado via e-mail.

e. Cronograma dos eventos

Pedido de propostas Emitido: 12/01/2023

Esclarecimentos enviados à PADF: 19/01/2023

Esclarecimentos fornecidos a solicitantes conhecidos: 23/01/2023

Data para submissão das propostas completas: 26/01/2023, 23h59 BRT Zone

Entrevistas para solicitantes selecionados: 02/02/2023

Seleção aproximada feita: 09/02/2023

VII. REQUISITOS MÍNIMOS

Quais os requisitos mínimos para uma proposta bem-sucedida?

Exemplos:

• Experiência anterior comprovada (portfólio);
• Proposta técnica alinhada com os objetivos da campanha;
• Valor;
• Qualidade;
• Prazo de entrega e cronograma;
• Capacidade Técnica do proponente;
• Condição de pagamento;
• Experiência e Conhecimento em desenvolvimento de campanhas em direitos humanos, tráficos de pessoas, trabalho análogo ao de escravo, e/ou experiência de trabalho com organismos de cooperação internacional, instituições governamentais e organizações da sociedade civil.

VIII. DOCUMENTOS QUE DEVEM SE INCLUÍDOS NA PROPOSTA

O conteúdo da proposta deve incluir um portfólio que demonstre a experiência do proponente em desenvolver e criar campanhas, além da apresentação de produtos anteriores desenvolvidos, demonstrando sua expertise com comunicação para mudança de comportamento e impacto social.

A proposta deverá acompanhar uma apresentação (formato ppt ou pdf) que contemple a criação do conceito e o desdobramento da campanha de conscientização, com proposta de trabalho, descrição de serviços que serão ofertados pelo proponente e sinalização do que será realizado em parceria com outros fornecedores, se for o caso (impressão em gráfica, difusão em rádios, telas promocionais, TVs, outros meios de comunicação, por exemplo).

As propostas que chegarem incompletas não serão analisadas e serão desconsideradas.

É importante mencionar que durante o processo de seleção e concessão da consultoria, a PADF poderá solicitar aos proponentes, informações adicionais e complementares, além de apresentações das propostas. Ao enviar a proposta, por gentileza, indique os dados de contato (e-mail, telefone e ou outros), e disponibilidade de horário para apresentação para PADF.

Deverão acompanhar a proposta os seguintes documentos:

Carta de Apresentação da Proposta em papel timbrado, assinado e com CNPJ com preço global em reais, com descrição de cada item inclusas todas as despesas, taxas e impostos.

a) Proposta técnica, incluindo os seguintes itens:

• Capa;
• Contexto;
• Objetivos;
• Estratégia e Ações de Comunicação;
• Serviço com a descrição dos produtos esperados de acordo com os objetivos específicos.

b) Proposta de investimento detalhada, incluindo todas as despesas, taxas e impostos;

c) Identificação e endereço completo da pessoa jurídica proponente;

d) Validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta dias);

e) Portfólio do proponente;

f) Demonstração de capacidade de desenvolvimento e entrega total da campanha em no máximo até 6 meses, após a assinatura do contrato;

g) Declaração expressa de que os materiais ofertados condizem com as especificações exigidas no presente Termo de referência, em especial com as características técnicas;

h) Declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, diretos e indiretos, tais como, mas não se limitando a tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Termo de Referência;

i) A proposta financeira deverá ser apresenta em moeda brasileira.

Relativos à Capacidade Jurídica

Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedade Comercial; e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado dos documentos referentes às eleições de seus administradores;

a) Inscrição do Ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, devidamente registrado em cartório.

b) Registro comercial, no caso de empresa individual.

Relativos à Regularidade Fiscal:

a) Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;

b) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – CND/INSS.

c) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, comprovando sua regularidade fiscal em âmbito federal;

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda –CNPJ/MF.

Declarações Complementárias :

a) Apresentar declaração de inexistência de trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas e exploração de trabalho infantil de crianças e adolescentes para contratações de funcionários, serviços e fornecedores;

b) Apresentar declaração de participação ou promoção de exploração sexual de crianças e adolescentes.

IX. TERMOS E CONDIÇÕES

Acordo resultante

Esta RFP não obriga a PADF a assinar um contrato, nem compromete a PADF a pagar quaisquer custos incorridos no preparo ou apresentação das propostas. Além disso, a PADF se reserva o direito de rejeitar toda e qualquer proposta, se for de seu interesse. A PADF, a seu exclusivo critério, selecionará a proposta vencedora sem a obrigação de compartilhar os resultados da avaliação individual.

Confidencialidade

Todas as informações fornecidas pelo proponente serão tratadas como confidenciais e não serão compartilhadas com candidatos potenciais ou reais durante o processo de solicitação. Isso inclui, mas não se limita a cotações de preços, propostas de custos e propostas técnicas. A PADF pode, mas não é obrigada a publicar prêmios de aquisição em seu site público após a conclusão do processo de solicitação e a adjudicação do contrato. Os resultados da avaliação da PADF são confidenciais e a pontuação do candidato não será compartilhada entre os proponentes.

Proteção Contra Exploração e Abuso Sexual (PSEA)

Como parte dos controles internos e padrões de conduta dos funcionários, o contratante deve garantir que seus funcionários cumpram esses padrões de conduta de maneira consistente com os padrões para funcionários das Nações Unidas (ONU) na Seção 3 do Boletim do Secretário-Geral da ONU – Medidas especiais de proteção contra exploração sexual e abuso sexual (ST/SGB/2003/13).

Contratação de micro empresas, empresas de minorias e de mulheres

A PADF tomará todas as medidas necessárias para assegurar que sempre que possível sejam contratadas empresas de minorias, de mulheres e empresas de áreas com excedente de mão de obra.

Exclusão e Suspensão

Entidades que aparecem em quaisquer listas de exclusão, System for Award Management (Sistema de Gestão de Acordos – SAM), Office of Foreign Assets Control (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros – OFAC), Lista de Sanções da ONU e outras listas de observação, não terão suas propostas avaliadas e não serão elegíveis para fazer parte de qualquer acordo secundário decorrente desta Solicitação de Propostas.